Direito Educacional

É o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que regem a relação entre instituições de ensino, professores, alunos, pais/responsáveis e corpo técnico em torno do processo educacional. Suas diretrizes estão fixadas na Constituição Federal e são desdobradas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em leis ordinárias, em portarias do Ministério da Educação e em resoluções dos Conselhos Nacional e Estaduais de Educação, e tem como norte assegurar o direito à educação de qualidade, respeitando a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, em ambiente de pluralismo de ideias.